Penal. Processo penal. Revisão criminal. Art. 621, III, do CPP. Desacato. Art. 331 do CP. Prova nova.

A revisão criminal exige a apresentação de provas novas a amparar o pedido, conforme disposição do art. 621, III, do Código de Processo Penal.

O combate ao terrorismo e sua crise contemporânea.

José de Ribamar Lima da Fonseca Júnior é Advogado, bolsista pela Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão- FAPEMA, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Católica Dom Bosco, pós-graduando em Docência do Ensino Superior e Mestrando em Direitos Humanos pela Universidade do Minho em Portugal. Texto Elaborado: 05/2009.

Após episódio de Black Mirror você nunca mais aceitará os 'Termos e Condições' da mesma forma

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LBCA promove palestra gratuita sobre práticas ESG

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Embargos de Declaração. Inexistência de Divergência Jurisprudencial

Irregularidade de representação da reclamada.

TJDFT suspende lei que regulamenta o porte de armas a agentes penitenciários

Constituição Federal prevê a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e bélico

Município de Fortaleza deve fornecer prótese para mecânico vítima de acidente de trabalho

O paciente alegou ter sido tratado com negligência nos hospitais municipais, ingressou com ação na Justiça requerendo prótese para a perna direita, além de reparação moral

Lei de Responsabilidade não impede decisão judicial

Estado alegava que a promoção vertical e horizontal de uma professora estariam condicionadas à existência de vaga, além da necessária previsão orçamentária e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal

Adoção isenta cobrança de IPTU

Lei Municipal nº 117/94 não afronta norma constitucional

Advogada permanece em concurso para promotor

Mandado de segurança.

Condenação por estelionato.

Sentença Penal

Lesão corporal dolosa - Condenação.

Sentença Penal

Processo civil. Obrigação de fazer. Astreintes.

Possibilidade de redução da multa.

Ação penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva.

Os predicados favoráveis do agente, por si só, não impedem a decretação da segregação cautelar, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.

Judiciário apresenta projeto de ressocialização de presos

Embargos à execução. Constrição que recai sobre freezer. Impenhorabilidade reconhecida.

FGTS pode ser liberado em razão de doença de dependente do titular da conta vinculada

Município é responsabilizado por atraso de verbas salariais

Passageiro ganha indenização por falha de empresa aérea

D´Urso considera Súmula Vinculante 14 uma vitória do direito de defesa